Candidatura do sócio Fernando Sousa Magalhães ao Prémio Nacional
de Deontologia Profissional
     
D.L.156/2006, de 8.8
     
    Aprova o regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação.

     
     
D.L.15772006, de 8.8
     
    Aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
   

 
     
D.L.nº160/2006, de 8.8
     
    Aprova os elementos do contrato de arrendamento e requisitos a que
obedece a sua celebração.
     
 
D.L.161/2206, de 8.8
     
    Aprova e regula as comissões arbitrais municipais.
     
Despacho nº12096/2006, de 8.6
     
    Autorizo a Ordem dos Advogados a exercer a sua actividade de arbitragem no âmbito do denominado CAL - Centro de Arbitragem de Litígios Civis. Comerciais
e Administrativos, que sucederá ao Centro Nacional de Mediação, Peritagens
e Arbitragens Voluntárias do Conselho nacional de Profissões Liberais.
     

 
Lei nº30/2006, de 11.7
     
    Procede à conversão em contra-ordenações de contra-venções e transgressões
em vigor no ordenamento jurídico.
     
   

 
Regulamento nº111/2006, de 23.6
     
    Aprova o Regulamento de Inscrição de Juristas de Reconhecido Mérito,
Mestres e Doutores em Direito, para a Prática de Actos de Consulta Jurídica.
     
   

 
Regulamento nº94/2006, de 12.6
     
    Aprova o regulamento de dispensa de segredo profissional.
     
   

 
Aviso nº7706/2006, de 107
     
    Determina que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos
de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas,
em vigor no 2º semestre de 2006, é de 9,83%.