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Direito Administrativo
Assessoria a empresas concessionárias
de serviços públicos, contratação
e adjudicação na aquisição
de bens e serviços, preparação
e acompanhamento dos actos inerentes a concursos públicos,
patrocínio de cidadãos e empresas na suas
relações e conflitos com a administração
pública, em especial com a administração
autárquica, com especial incidência nos
direitos do imobiliário, urbanismo e do ambiente,
processos de loteamento, licenciamento e legalização
de obras particulares.
Acções
mais frequentes:
- Acções
de contencioso de anulação de actos
administrativos
- Suspensão de eficácia de actos administrativos
- Processo de intimação para comportamento
devido
- Acções de execução de
actos administrativos
- Acções de responsabilidade extracontratual
por actos de gestão pública
- Processos de declaração de nulidade
de actos administrativos
- Acções emergentes da relação
pública de emprego
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