Direito Administrativo

Assessoria a empresas concessionárias de serviços públicos, contratação e adjudicação na aquisição de bens e serviços, preparação e acompanhamento dos actos inerentes a concursos públicos, patrocínio de cidadãos e empresas na suas relações e conflitos com a administração pública, em especial com a administração autárquica, com especial incidência nos direitos do imobiliário, urbanismo e do ambiente, processos de loteamento, licenciamento e legalização de obras particulares.

  Acções mais frequentes:

- Acções de contencioso de anulação de actos administrativos
- Suspensão de eficácia de actos administrativos
- Processo de intimação para comportamento devido
- Acções de execução de actos administrativos
- Acções de responsabilidade extracontratual por actos de gestão pública
- Processos de declaração de nulidade de actos administrativos
- Acções emergentes da relação pública de emprego

 
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Direito Civil                                       
Direito Comercial                              
Direto Administrativo                      
Direito Penal                                     
Direito Trabalho                                
Direito Desportivo                             
Direito Comunitário                           
 
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